Câmara aprova projeto que proíbe verba pública em eventos com sexualização infantil

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11 de agosto de 2022

O projeto quer garantir que os eventos patrocinados pelo poder público em Cuiabá garantam um ambiente seguro para os menores de idade.

DO REPÓRTER MT

Câmara de Cuiabá aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (11), o projeto de lei de autoria do vereador Marcus Brito Junior (PV), que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços, que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município.

A norma vem no sentido de garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.

“A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia e à sexualização”, justifica o parlamentar.

Conforme a propositura, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação da referida lei.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.

 

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