A PARTIR 2023: Prefeitura de Araputanga concederá 50% de desconto no ITBI de imóvel que nunca foi escriturado

27 de Outubro de 2022

Por TM Notícias

Com a aprovação do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, a partir de 2023 os compradores que forem registrar a primeira escritura de um imóvel receberão 50% de desconto no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis/ITBI.

A alíquota normalmente aplicada é de 3%, porém, nesses casos, será aplicada alíquota de apenas 1,5%, diminuindo os custos para o cidadão e incentivando a população a regularizar seu imóvel.

A Lei Complementar, aprovada por unanimidade, entrará em vigor no período de 90 (noventa dias) após a publicação, ou seja no dia 02 de janeiro de 2023, cabendo ao Poder Executivo promover ampla divulgação.

O ITBI é um tributo municipal e o seu recolhimento deve ser realizado durante o processo de compra do imóvel. Deste modo, a aquisição só será concluída após o pagamento do imposto.