Publicado em 28 de fevereiro de 2023.
Fica proibida a cobrança da taxa quando o serviço de abastecimento for suspenso por falta de pagamento
O Poder Legislativo de Pontes e Lacerda aprovou mais uma importante matéria na noite da última segunda-feira (27), durante a realização da 3ª Sessão Ordinária.
O parlamento aprovou em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 2872/2023, que proíbe a cobrança por religação de água quando o fornecimento for interrompido por inadimplência (falta de pagamento).
Em caso de suspensão do fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a empresa prestadora dos serviços deverá restabelecê-lo sem qualquer ônus (encargos) ao consumidor no prazo máximo de 24horas.
Segundo os parlamentares que aprovaram a matéria de forma unânime, a medida vem de encontro com os anseios da população ponteslacerdense.
Por Adriano Monezi / Assessoria de Comunicação.