Câmara de Vereadores aprova PL que proíbe cobrança por religação de água em Pontes e Lacerda

Publicado em 28 de fevereiro de 2023.

Fica proibida a cobrança da taxa quando o serviço de abastecimento for suspenso por falta de pagamento

O Poder Legislativo de Pontes e Lacerda aprovou mais uma importante matéria na noite da última segunda-feira (27), durante a realização da 3ª Sessão Ordinária.

O parlamento aprovou em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 2872/2023, que proíbe a cobrança por religação de água quando o fornecimento for interrompido por inadimplência (falta de pagamento).

Em caso de suspensão do fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a empresa prestadora dos serviços deverá restabelecê-lo sem qualquer ônus (encargos) ao consumidor no prazo máximo de 24horas.

Segundo os parlamentares que aprovaram a matéria de forma unânime, a medida vem de encontro com os anseios da população ponteslacerdense.

Por Adriano Monezi / Assessoria de Comunicação.