Nova medida passa a exigir as novas condições para a cassação, como garantia da ampla defesa para o parlamentar e votação nominal.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em primeira votação uma proposta de emenda que aumenta o número de exigências para a cassação de mandados de vereadores da capital. O projeto, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), foi votado na última quinta-feira (25).
🔎 A nova medida passa a exigir as seguintes condições para a cassação:
- Votação nominal (cada vereador declara seu voto publicamente).
- Apoio de 2/3 dos vereadores (maioria qualificada, quórum alto).
- Provocação restrita: apenas a mesa diretora ou partidos com representação na Câmara podem iniciar o processo.
- Garantia da ampla defesa: o vereador acusado deve ter direito de se defender durante o processo.
- Atualmente, a Lei Orgânica de Cuiabá estabelece regras diferentes, mas a emenda pretende uniformizar o procedimento com a legislação nacional que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.Na justificativa, os autores afirmam que a proposta “visa adequar o quórum para a cassação do mandato de vereador aos ditames previstos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967”. O texto também reforça que não há inconstitucionalidade, já que a medida respeita os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, que garantem autonomia aos municípios.
O novo projeto foi apresentado no mesmo dia em que os vereadores Chico 2000 e Sargento Joelson retornaram à Câmara Municipal de Cuiabá. Os dois foram afastados do cargo em abril deste ano, sob suspeita de terem recebido propina dentro dos próprios gabinetes em troca da aprovação de projetos.
Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto entra em vigor logo após a publicação, já que, no caso de emendas à Lei Orgânica, a competência é exclusiva da Câmara e não depende de sanção do prefeito.
Por Kamila Arruda, TV Centro América
