Em decisão proferida nesta quarta-feira (22), a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, o pedido de revisão criminal apresentado pela vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro, anulando a condenação que havia colocado em risco seu mandato e seus direitos políticos.
Em outubro de 2025, Enércia teve o diploma cassado após ser condenada à pena restritiva de direitos pela suposta prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que trata do descumprimento de determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
O processo teve origem em uma live em homenagem ao Dia das Mães, realizada durante a pandemia da Covid-19. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ocorreu na residência da então gestora.
Ao analisar o pedido de revisão criminal, o relator do caso, juiz Edson Dias Reis, concluiu que não havia provas suficientes para demonstrar que Enércia agiu com dolo, requisito indispensável para a configuração do crime.
Em seu voto, o magistrado destacou que o conjunto probatório demonstrou que a transmissão foi organizada pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo a vice-prefeita apenas cedido o espaço externo de sua residência, sem participação na organização ou na execução do evento.
O relator também ressaltou que a realização da live ocorreu por solicitação do próprio poder público responsável pela edição das normas sanitárias vigentes à época, circunstância incompatível com a conclusão de que a então gestora tenha agido de forma livre e consciente para descumprir medidas sanitárias preventivas.
Com a decisão unânime desta quarta-feira (22), a condenação foi anulada, afastando todos os efeitos da sentença anterior. Assim, Enércia Monteiro deixa de correr o risco de perder o diploma e permanece no cargo de vice-prefeita de Jauru, com seus direitos políticos integralmente preservados.
por TMNOTÍCIAS
