Após vinte anos, Tribunal de Justiça derruba lei que passou territórios de Vale de São Domingos para Jauru e Pontes e Lacerda
Publicado em 18 de setembro de 2023.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei estadual (nº 7.890/2003) que desmembrava trechos da extensão territorial de Vale de São Domingos para os municípios de Jauru e Pontes e Lacerda, na região sudoeste do Estado.
Os magistrados seguiram o voto da desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação, promulgada em 2003 pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva.
No voto, a desembargadora Maria Erotides Kneip lembrou que tanto a Constituição de Mato Grosso, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB de 1988), estabelecem a necessidade de um plebiscito para a realização do desmembramento.
Durante o julgamento, o desembargador Rui Ramos chamou a atenção para o fato de uma lei inconstitucional, que envolve extensão territorial dos municípios, ser analisada pelos membros do Órgão Especial somente vinte anos depois, em 2023.
A relatora, Maria Erotides Kneip, por sua vez, comentou que o caso “só veio a tona” em razão de uma contagem de cabeças de gado realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), apontar de qual propriedade, em qual município, pertencem os animais.
Segundo informações do processo, ao menos 50 propriedades rurais teriam sido afetadas pela legislação, representando a migração de 9.600 cabeças de gado. A própria ALMT questiona a lei em razão da queda de arrecadação do município de Vale de São Domingos, e também de conflitos fundiários.
Durante o julgamento, o desembargador Rui Ramos chamou a atenção para o fato de uma lei inconstitucional, que envolve extensão territorial dos municípios, ser analisada pelos membros do Órgão Especial somente vinte anos depois, em 2023.
A relatora, Maria Erotides Kneip, por sua vez, comentou que o caso “só veio a tona” em razão de uma contagem de cabeças de gado realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), apontar de qual propriedade, em qual município, pertencem os animais.
Por Assessoria.
