Lei que aumentou salário do prefeito de Araputanga deve ser alterada após recomendação do Ministério Público

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Publicado em 13 de outubro de 2023.

A Lei Municipal n.º 1.597/2023 que aumentou o subsídio (salário) do prefeito do município de Araputanga, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), deverá ser alterada após recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), diante de vício de iniciativa e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

Após denúncia, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Araputanga, reconheceu que o chefe do Poder Executivo violou as separações dos poderes ao propor o aumento de seu próprio salário e aos agentes políticos do município, através do Projeto de Lei 1.861/2023 protocolado na Câmara Municipal em 13 de fevereiro de 2023.

O projeto do prefeito chegou a ser aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal, no dia 15 de fevereiro, dois dias depois de protocolado. Durante a sessão, somente os vereadores Ulisses Ferreira (PDT) e Sandra das Botas (União Brasil) votaram contra o aumento do salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

A partir da denúncia, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo e encaminhou, no dia 08 de maio, a Notificação Recomendatória n.º 08/2023 ao prefeito Enilson Rios, recomendando a retirada da expressão “e aos agentes políticos”, inserida na parte final do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.597/2023, suspendendo o aumento real diante do vício de iniciativa e da separação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

A alteração da Lei recomendada pelo Ministério Público não prejudica o aumento aos servidores públicos da Prefeitura de Araputanga. Enilson Rios acatou através do Ofício n.º 196/2023/GAB/PMA a recomendação do órgão fiscalizador para suspender o aumento de seu próprio salário e de agentes políticos no dia 05 de junho, porém, não encaminhou o projeto de alteração para apreciação e votação pela Câmara de vereadores.

Mediante a ineficiência administrativa e amparado pela recomendação do Ministério Público, o vereador Ulisses Ferreira (PDT) protocolou o Ofício Circular n.º 03/2023/CMA na Câmara Municipal, solicitando ao presidente do Poder Legislativo a elaboração de Projeto de Lei para corrigir a irregularidade cometida pelo prefeito.

A ação do parlamentar resultou na elaboração do Projeto de Lei 1.927/2023, que deverá ser apreciado e votado em sessão ordinária nesta segunda-feira, 16 de outubro.

13º e férias

A suspensão do aumento é mais uma derrota para Enilson Rios, que, através da vereadora Cléo Camargo (Solidariedade), tentou garantir por meio do Projeto de Lei n.º 1.834/2022 o pagamento de 13º e férias ao prefeito.

Na época, Cléo Camargo propôs em seu projeto que ao entrar em gozo de férias, o prefeito teria direito a receber o valor integral do seu subsídio (salário), acrescidos de 1/3 (um terço), sendo as despesas a serem pagas com dotações orçamentárias próprias.

A iniciativa da vereadora Cléo Camargo foi considerada imoral pela vereadora Sandra das Botas e o projeto foi rejeitado por todos os vereadores durante sessão ordinária realizada em novembro do ano passado.

Atualmente o prefeito Enilson Rios recebe pela prefeitura R$ 21.010,13 (vinte e um mil dez reais e treze centavos). O valor é mil por cento acima da média salarial no município, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a média salarial é R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em Araputanga.